Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

Habeas corpus. Ato infracional. Internação provisória. ECA, art. 174. Medida socioeducativa de internação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habeas corpus Ato infracional Internação provisória ECA, art 174 Medida socioeducativa de internação

Data de Publicação: 07/11/2016

Ver detalhes Visualização rápida

Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.